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10 de Abril de 2020

É possível recuperar e reduzir o pagamento de impostos? Veja como.

Magalu economiza R$ 250 milhões com restituição e redução de impostos.

Fernando Tavares, Advogado
Publicado por Fernando Tavares
há 3 meses

Dos desafios enfrentados pelos empresários brasileiros, nem um deles é tão implacável quanto a tributação: cada tributo exige um diferente tipo de cálculo; cada Estado possui uma regulamentação específica; 5.570 municípios com tributação própria (imposto, licenciamento, taxas, contribuições); 27 formas de arrecadar ICMS; tantos outros tributos federais, e para piorar, muitas dessas informações precisam ser enviadas em duplicidade, já que os sistemas de informática dos entes não são uniformizados.

"É tudo tão complexo, são tantas guias, tantas exceções à regra, que ninguém sabe direito como pagar”, afirma Jorge Sukarie, presidente da Brasoftware.

A alta carga tributária e as dificuldades na forma da arrecadação fazem do Brasil o 125º país no ranking de ambiente de negócios em uma lista de 190, segundo o Banco Mundial[1].

E é neste cenário que ganharam destaque os estudos relacionados ao planejamento tributário, que permitiram identificar ilegalidades cometidas pelo fisco quando da arrecadação, o que deu início a uma série de discussões na justiça brasileira, muitas delas ainda em pujança no STF e acompanhadas de perto pelo Ministério do Planejamento[2].

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", o que permite ao contribuinte cessar a cobrança do tributo no formato exigido pela Receita Federal, como também pleitear a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos. Para se beneficiar do julgamento é necessário entrar com uma ação contra a União por meio de um advogado.

Assim, é possível um expressivo alívio na carga tributária da empresa, permitindo investimentos com maquinário, mão-de-obra, informática, quitação das dívidas contraídas pelo exercício da atividade (ressalta-se aqui a figura da Compensação Tributária), aumentar o capital de giro, etc.

Tão logo publicada a decisão, grandes empresas entraram com a ação e conseguiram resultados expressivos. A título de exemplo, a Magalu, somente com a restituição quinquenal, conseguiu reaver cerca de R$ 250 milhões, isso sem contar os valores que não serão mais cobrados no antigo formato[3].

O governo federal estima a devolução de R$45 bilhões neste ano e R$229 bilhões em cinco anos, conforme dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Apesar do julgamento da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins em sede do RE 574.706, com relação ao ISS, o RE 592616 (está desde 2008 no STF) está pendente de julgamento[4].

Porém, apesar da pendência de julgamento no STF, há decisões favoráveis ao contribuinte pela exclusão do ISS. Senão vejamos:

“Assentada a solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, por identidade de razão não é viável incluir o ISS na apuração de tais contribuições sociais, como tem decidido, inclusive esta Turma (AI 00152347520154030000, e-DJF3 03/09/2015)...[5]

As duas teses (ICMS e ISS) tratam de cobrança indevida, portanto, passíveis de restituição ou compensação, observado o disposto no art. 74 e seguintes da Lei 9.430/96, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei 9.250/95), após o trânsito em julgado da respectiva ação (art. 170-A, CTN).

São decisões que representam oportunidades de mercado para aqueles que contam com consultores profissionais e capacitados para identificar as teses tributárias e aplicação de seus benefícios em favor da empresa, permitindo destaque perante a concorrência, seja em abatimento no preço final ou em investimentos.

Quer saber se sua empresa se enquadra nas teses acima?

Entre em contato!

  1. https://g1.globo.com/economia/noticia/brasil-cai-da-123-paraa125-posicao-em-ranking-de-ambiente-de...

  2. https://www.jota.info/stf/do-supremo/o-risco-fiscal-no-supremo-tribunal-federal-13012020?utm_source=...

  3. https://www.infomoney.com.br/mercados/magazine-luiza-vence-ação-judicial-der250-milhoes-sobre-icms...

  4. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2637509&am...

  5. AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 365889

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