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Dos desafios enfrentados pelos... ...s entes não são uniformizados. "É tudo tão complexo, são tant... ...ie, presidente da Brasoftware. A alta carga tributária e as ... ...0, segundo o Banco Mundial[1]. E é neste cenário que ganhara... ...Ministério do Planejamento[2]. O STF, no julgamento do Recur... ...União por meio de um advogado. Assim, é possível um expressi... ...mentar o capital de giro, etc. Tão logo publicada a decisão, ... ...sivos. A título de exemplo, a empresa Magalu, somente com a restitui... ...cobrados no antigo formato[3]. O governo federal estima a de... ...etrizes Orçamentárias de 2020. Apesar do julgamento da inclu... ...stá pendente de julgamento[4]. Porém, apesar da pendência de... ...xclusão do ISS. Senão vejamos: “Assentada a solução quanto à... ...0000, e-DJF3 03/09/2015)...[5] As duas teses (ICMS e ISS) tr... ...ectiva ação (art. 170-A, CTN). São decisões que representam o... ...eço final ou em investimentos. Quer saber se sua empresa se enquadra nas teses acima? Entre em contato! https://g1.globo.com/economia... ...sso.asp?incidente=2637509&am... ↑ AMS - APELAÇÃO CÍVEL ...
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Fernando Tavares

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